Qual a prerrogativa do foro?
Tendo em vista que o foro é prerrogativa inerente ao cargo, pode-se afirmar que a regra de competência não possui outra finalidade que não conferir tratamento diferenciado a determinados cargos. A prerrogativa de foro não visa proteger o juiz, mas sim, eventualmente, ao acusado, ao réu.
Qual a prerrogativa do foro privilegiado?
Não há, no Direito Comparado, nenhuma democracia consolidada que consagre a prerrogativa de foro com abrangência comparável à brasileira. No Reino Unido, na Alemanha, nos Estados Unidos e no Canadá nem existe foro privilegiado. Entre os países que adotam, a maioria o institui para um rol reduzido de autoridades.
Será que a prerrogativa de foro deveria ser declarada inconstitucional?
Durante o julgamento, o ministro Dias Toffoli chegou a reajustar seu voto propondo que a decisão contemplasse todos os cargos aos quais a Constituição Federal vincula a prerrogativa de foro, e, pela mesma proposta, os dispositivos constitucionais estaduais que dispõem sobre a prerrogativa deveriam ser declarados inconstitucionais:
Qual a prerrogativa do foro perante o STF?
Qualquer pessoa com prerrogativa de foro perante o STF (CF, art. 102, I, b e c 6) será julgado pelo STF, não importando se o crime é comum, militar ou eleitoral. O mesmo vale em relação às pessoas com foro especial perante o STJ (CF, art. 105, a 7 ).